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Dec. Est. MT 434/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 434 de 31.03.2020

DOE-MT: 31.03.2020

Obs.: Edição Extra 2

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se aferir corretamente o valor da base de cálculo do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos quando adquiridos de fornecedores que não atendem as exigências impostas para fruição do tratamento previsto na legislação tributária;

CONSIDERANDO os efeitos da pandemia decorrente do novo Coronavírus que impactaram o abastecimento de medicamentos nas drogarias e farmácias do Estado;

CONSIDERANDO que se alastram no Estado os efeitos e consequências da pandemia que assola o planeta com o surto da COVID-19;

CONSIDERANDO ser imperativo e premente que o Governo do Estado adote medidas urgentes e extraordinárias para prevenção e combate à referida doença;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentados os §§ 3º-A e 7º-A ao artigo 13-A do Anexo V, com a seguinte redação:

"Artigo 13-A. (...)

(...)

§ 3º-A. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo fica condicionada a que o valor do imposto creditado não seja superior a 7% (sete por cento) do valor da operação, constante do documento fiscal que acobertou a entrada da mercadoria no estabelecimento, dispensado o estorno proporcional do crédito.

(...)

§ 7º-A. Para os fins de atendimento ao disposto no inciso I do § 7º deste artigo, quando o estabelecimento fabricante não efetuar vendas diretas a estabelecimentos atacadistas ou varejistas, deverá requerer autorização da Secretaria de Estado de Fazenda para fruição do benefício previsto neste artigo, mediante declaração de que não comercializa diretamente seus produtos, indicando o estabelecimento responsável pela respectiva ( continua ... )

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