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Dec. Est. SC 538/20 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 538 de 31.03.2020

DOE-SC: 31.03.2020

Altera o Decreto nº 1.750, de 2018, que publica relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 2784/2020,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.750, de 27 de setembro de 2018, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de março de 2020.

CARLOS MOISES DA SILVA

Douglas Borba

Paulo Eli

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

(Decreto nº 1.750, de 27 de setembro de 2018)

(...)(...)(...)(...)(...)(...)(...)(...)(...)
673 DEC ( continua ... )

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