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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 139/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 139 de 31.03.2020

DOE-RJ: 01.04.2020

Dispõe sobre a ampliação do prazo de trabalho remoto - home office - e da escala mínima de trabalho, como medida de prevenção do contágio pelo COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, se caracteriza como pandemia; e

- o Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020, que atualizou as medidas de proibição para o enfrentamento do COVID 19;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o regime excepcional de trabalho remoto - home office - instituído pela Resolução SEFAZ nº 135/2020, por 15 (quinze) dias corridos, a contar de 31 de março de 2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2020

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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