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Dec. Est. CE 33.534/20 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.534 de 31.03.2020

DOE-CE: 31.03.2020

(Altera os Decretos nºs 33.327/2019, 33.467/2020 e 33.526/2020, que respectivamente, consolida e regulamenta a legislação do ICMS; regulamenta para o exercício de 2020, a Lei nº 16.097/2016, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF); e suspende e prorroga, por conta dos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), os prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, o Decreto nº 33.467, de 10 de fevereiro de 2020, e o Decreto nº 33.526, de 24 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual e

CONSIDERANDO motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública, reconhecida pelo Decreto estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes no Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, no Decreto nº 33.467, de 10 de fevereiro de 2020, e no Decreto nº 33.526, de 24 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do § 3º do art. 4º:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 3º. A não incidência prevista nos incisos VII e VIII do caput deste artigo somente será reconhecida pelo fisco mediante a apresentação de contrato escrito, o qual deverá acompanhar o trânsito do bem.

(...)" (NR)

II - nova redação do inciso II do art. 96:

"Artigo 96. (...)

(...)

II - o Secretário da Fazenda, em outras hipóteses não compreendidas no inciso I do caput deste artigo, ressalvado o disposto em legislação específica relativa ao parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, desde que o número de prestações não exceda a 45 (quarenta e ( continua ... )

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