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Dec. Est. RR 28.663-E/20 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 28.663-E de 31.03.2020

DOE-RR: 31.03.2020

Altera o Decreto nº 28.635-E, de 22 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 10 de abril de 2020, o prazo de que trata o art. 4º do Decreto nº 28.635-E, de 22 de março de 2020.

Art. 2º Fica estabelecido, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e Desporto, o retorno das atividades pedagógico-administrativas, incluídas as atividades de planejamento, e a suspensão das aulas até o dia 03 de abril de 2020.

§ 1º. O retorno das aulas dar-se-á no dia 06 de abril de 2020, na modalidade não presencial, com a utilização de metodologias e ferramentas diversas, de forma a possibilitar a continuidade do calendário escolar.

§ 2º. Fica a cargo da Secretaria de Estado da Educação e Desporto providenciar e viabilizar os atos necessários para o fiel cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de ( continua ... )

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