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Dec. Est. PR 4.390/20 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.390 de 30.03.2020

DOE-PR: 30.03.2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e denuncia, parcialmente, o Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo nº 16.499.178-4:

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:

Alteração 457ª O item 1 da letra "e" do inciso VII do caput do art. 74 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. nas operações com refrigerante e cerveja, inclusive chope, e as bebidas classificadas nas posições 7 e 8 da tabela do caput do art. 24 do Anexo IX (Protocolo ICMS 11/1991; Protocolos ICMS 9/2005 e 86/2007);" (NR)

Alteração 458ª O § 1º do art. 228 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. O prazo fixado no caput não se aplica ao contribuinte substituto tributário que realizar operações com cerveja, inclusive chope, refrigerantes, bebidas classificadas nas posições 7 e 8 da tabela do caput do art. 24 do Anexo IX, sorvete e acessórios ou componentes, que deverá apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao das operações (Protocolo ICMS 11/1991; Protocolos ICMS 9/2005 e 86/2007)." (NR)

Alteração 459ª O título da Seção III do Capítulo I do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"DAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, REFRIGERANTE E OUTRAS BEBIDAS (artigos 24 a 25)." (NR)

Alteração 460ª Ficam revogados os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 19 da tabela de que trata o caput do art. 24 do Anexo IX e seu § 3º.

Art. 2º Fica denunciado o Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, exclusivamente, em relação às ( continua ... )

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