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Dec. Est. MT 433/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 433 de 31.03.2020

DOE-MT: 31.03.2020

Obs.: Edição Extra 2

Em caráter excepcional prorroga prazos para entrega de EFD e de DeSTDA, bem como estende o prazo de validade de CND/CPEND, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que se alastram no Estado os efeitos e consequências da pandemia que assola o planeta com o surto da COVID-19, inclusive acarretando relevantes dificuldades para a economia brasileira, mundial e, por conseguinte, do nosso Estado;

CONSIDERANDO ser imperativo e premente que o Governo do Estado adote medidas urgentes e extraordinárias para minimizar os efeitos que comprometem as finanças privadas e, em decorrência, as finanças públicas;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida aos Estados e ao Distrito Federal no § 3º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015, observada a redação conferida pelo Ajuste SINIEF 14/2016;

DECRETA:

Art. 1º Em caráter excepcional, os prazos para a transmissão dos arquivos eletrônicos, relativos à prestação de informações pertinentes a operações e/ou prestações realizadas pelo contribuinte mato-grossense, nas hipóteses adiante arroladas, com vencimento fixado no curso dos meses de março e abril de 2020, ficam prorrogados até o último dia útil do mês do respectivo vencimento:

I - Escrituração Fiscal Digital - EFD, de que tratam os artigos 426 a 440 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

II - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, devida pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto Microempreendedores Individuais, nos termos do artigo 2º-A do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014.

Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput deste artigo não modifica o prazo de apresentação da DeSTDA, fixado na cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/2015, conforme redação dada pelo Ajuste SINIEF 15/16, em relação à unidade ( continua ... )

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