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Circ. SUSEP 599/20 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 599 de 30.03.2020

D.O.U.: 01.04.2020

Estabelece as regras de homologação dos sistemas de registro e de credenciamento das entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.


A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alíneas "b", "f" e "g" do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, considerando a Resolução CNSP nº 381, de 04 de março de 2020, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.626068/2019-47, resolve:

Art. 1º Estabelecer as regras de homologação dos sistemas de registro e de credenciamento das entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.

CAPÍTULO I
DOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO

Art. 2º Para o credenciamento na Susep, as entidades registradoras devem atender aos seguintes requisitos mínimos:

I - observar padrões técnicos, em linha com os Princípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro do Bank for International Settlements (BIS), aplicáveis a repositórios de transações, inclusive no que diz respeito à segurança, à governança e à continuidade de negócios;

II - assegurar à Susep o acesso integral às informações mantidas por si ou por terceiros por elas contratados para realizar atividades relacionadas com o registro de operações;

III - estar constituída sob a forma de sociedade anônima;

IV - possuir Patrimônio Líquido mínimo de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

V - assegurar às supervisionadas pela Susep, participantes do sistema, o acesso a informações claras e objetivas, que lhes permitam identificar os riscos em que incorram nos sistemas que utilizem;

VI - firmar Termo de Adesão com a Susep;

VII - possuir estatuto social compatível com as atividades de registro de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros ou com atividades típicas de infraestrutura de mercado financeiro.

VIII - possuir infraestrutura ( continua ... )

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