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Port. SRRF/6ª RF 152/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 152 de 27.03.2020

D.O.U.: 01.04.2020

Enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).


O Superintendente DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelos artigos 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro de 2017, e em conformidade com o art. 5º da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, publicada no DOU de 23 de março de 2020;, resolve:

Art. 1º A Portaria SRRF06 nº 135, de 19 de março de 2020, publicada no DOU de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. (...)

III - cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) - beneficiário;

(...)

V - (...)

d) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e;

VI - parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet." NR

"Artigo 7º Os Delegados da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal poderão, em razão da insuficiência de servidores fora do grupo de risco a que se referem os arts. 4º, 4º-A e 4º-B da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia ou em razão das hipóteses previstas no art. 1º da Portaria RFB nº 547, de 20 de março de 2020, substituir o atendimento presencial nas unidades sob sua jurisdição por outras modalidades de atendimento virtual.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, a fim de garantir a manutenção dos serviços essenciais prestados ao contribuinte, os servidores devem ser redirecionados para atividades remotas ou canais virtuais de atendimento." ( continua ... )

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