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Port. Intermin. MECon./MCTIC 12/20 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério da Economia/Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nº 12 de 23.03.2020

D.O.U.: 01.04.2020

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "BENS DE INFORMÁTICA", industrializados no País.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 263, de 3 de junho de 2019 (publicada no DOU de 5.6.2019, Seção 1, pág. 18), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 52000.100773/2019-15 do Ministério da Economia resolvem,

Art. 1º Esta Portaria altera o art. 2º da Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 317, de 25 de setembro de 2015, que estabelece o Processo Produtivo Básico para BENS DE INFORMÁTICA, industrializados no País, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

1. Banco de martelos para impressoras de linha.
2. Cabeça de impressão térmica.
3. Conjunto de espelhos e conjunto óptico para leitor de código de barra.
4. Gabinete superior com visor de vidro destinado à fabricação de leitor de código de barras vertical, fixo, do tipo mesa ou balcão.
( continua ... )

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