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Reg. Int. MECon. 0/20 - Reg. Int. - Regimento Interno Ministério da Economia0 de 01.04.2020

D.O.U.: 01.04.2020

(Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária.)


REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária tem por finalidade promover os trabalhos administrativos necessários ao funcionamento do Conselho Nacional de Política Fazendária, da Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos Grupos de Trabalho e Subgrupos de Trabalho, em conformidade com os dispositivos regulamentares editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A estrutura da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária é composta por um Diretor, dois Assessores Técnicos, dois Assistentes, um Assistente Técnico e uma FG-1, de acordo com a estrutura do Ministério da Economia.

Parágrafo único. Os ocupantes das funções previstas no caput deste artigo serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores previamente designados na forma da legislação específica.

Art. 3º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária será dirigida por um Diretor, nomeado na forma da Lei.

Parágrafo único. Para o desempenho de suas funções, a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária terá a seguinte estrutura: Gabinete do Diretor, Assessoria do Gabinete, Assessoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS, Grupos de Trabalho e Subgrupos de Trabalho e Assessoria do Conselho Nacional de Política Fazendária.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 4º À Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de ( continua ... )

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