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Port. MECon. 133/20 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 133 de 30.03.2020

D.O.U.: 01.04.2020

Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 147 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e no inciso V do art. 13 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada Portaria nº 525, de 7 de dezembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2020.

PAULO GUEDES

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ( continua ... )

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