x
x
x
Port. PGF 158/20 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL FEDERAL - PGF nº 158 de 27.03.2020

D.O.U.: 01.04.2020

Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).


O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, da Lei nº 10.480, 2 de julho de 2002, e o art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 9.194, de 7 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam suspensas, por 90 (noventa) dias, as seguintes medidas de cobrança administrativa dos créditos das autarquias e fundações públicas federais:

I - remessa de correspondência ao devedor para tentativa de conciliação; e

II - apresentação a protesto de certidões de dívida ativa.

§ 1º. A suspensão das medidas de cobrança administrativa dos créditos das autarquias e fundações públicas federais não será levada a efeito se houver risco de prescrição da pretensão executória.

§ 2º. Considera-se risco de prescrição quando houver prazo igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias para o exercício da pretensão.

Art. 2º O atendimento aos devedores e seus representantes deve ser mantido e realizado, preferencialmente, de forma não-presencial, por um dos seguintes meios:

I - endereço eletrônico (e-mail);

II - aplicativos de mensagem de texto instantânea ou videoconferência disponíveis na Internet e

III - telefone.

§ 1º. O deslocamento físico dos devedores e seus representantes às unidades da PGF somente deverá ocorrer quando estritamente necessário e após prévio agendamento por um dos canais não-presenciais.

§ 2º. O agendamento de que trata o parágrafo anterior poderá, de forma fundamentada, ser postergado para momento em que sua realização não acarrete riscos aos devedores e seus representantes e aos servidores públicos.

§ 3º. A PGF divulgará em sua página na Internet (http://www.agu.gov.br/unidade/PGF) os canais alternativos para atendimento e orientações disponibilizados pelas suas unidades descentralizadas, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?