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Res. STN 6/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 6 de 30.03.2020

D.O.U.: 01.04.2020

Dispõe sobre a vedação da concessão de garantia da União a operações de crédito cujos contratos de financiamento prevejam vencimento antecipado por inadimplência cruzada (cross-default) com contratos sem garantia da União ou as operações de crédito interno e externo cujos contratos não vedem expressamente a possibilidade de securitização.


A Subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional, no exercício da Presidência do Grupo Estratégico do Comitê de Garantias, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 do Regimento Interno do Comitê de Garantias, aprovado pela Portaria STN nº 203, de 1º de abril de 2019, torna público que o Grupo Estratégico do Comitê de Garantias - CGR, em sessão realizada em 30 de março de 2020, resolveu:

Art. 1º É vedada a concessão de garantia da União a operação de crédito interno cujo contrato de financiamento contenha cláusula que preveja a possibilidade de vencimento antecipado decorrente de inadimplência ou descumprimento de obrigação do mutuário em outros contratos de financiamento que não sejam garantidos pela União.

Art. 2º É vedada a concessão de garantia da União a operação de crédito, interno ou externo, cujo contrato de financiamento não contenha cláusula que vede expressamente a securitização.

§ 1º. A vedação à concessão de garantia, de que trata o caput deste artigo, não se aplica à operação de crédito cujo custo efetivo do empréstimo, incluindo juros, comissões e demais encargos, seja inferior ao custo de captação da União.

§ 2º. A vedação à concessão de garantia, de que trata o caput deste artigo, não se aplica à operação de crédito interno contratada no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, nos termos de seu art. 11, inciso VI.

§ 3º. A possibilidade de securitização das operações de que trata o parágrafo anterior deverá ser avaliada caso a caso, a critério da Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 4º. A vedação à concessão de garantia, de que trata o caput deste artigo, não se aplica à operação que atenda aos seguintes ( continua ... )

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