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Port. SRRF/4ª RF 211/20 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 211 de 27.03.2020

D.O.U.: 01.04.2020

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Equipe Regional de Acompanhamento de Órgãos do Poder Público, no âmbito da 4ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IV e V do artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada em 11 de outubro de 2017 e, tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria SRRF04 nº 127, de 27 de fevereiro de 2020, publicada em 03 de março de 2020, resolve:

Art. 1º A Equipe Regional de Acompanhamento de Órgãos do Poder Público deverá realizar os procedimentos relacionados ao monitoramento da conformidade tributária dos Órgãos Públicos (OPP), especialmente no que se refere a:

I - monitorar a arrecadação, adotando as providências cabíveis para sua realização conforme o potencial derivado da aplicação da legislação;

II - acompanhar a adimplência das obrigações correntes, providenciando a cobrança imediata dos valores devidos, salvo se a dívida estiver abrangida pela Cobrança Administrativa Especial, nos termos da Portaria RFB nº 1.265, de 03 de setembro de 2015;

III - identificar indícios de sonegação, compensação e suspensão indevidas, providenciando o devido encaminhamento dos fatos e informações para execução de providências pela fiscalização ou pelas equipes regionais responsáveis, em especial auditoria de crédito, controle do crédito sub judice, parcelamento e execução da cobrança administrativa;

IV - apurar e lançar mensalmente os valores referentes às obrigações correntes dos Estados e Municípios para retenção no FPE ou FPM, respectivamente, efetuar a programação das parcelas dos parcelamentos especiais sujeitos a retenção do FPM ou FPE até a sua consolidação e, ainda, efetuar análise e efetivação dos ajustes das Guias da Previdência Social - GPS surgidos em decorrência da retenção;

V - prestar orientações sobre os procedimentos envolvendo parcelamentos destinados aos órgãos públicos, ( continua ... )

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