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Port. SRRF/4ª RF 210/20 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 210 de 27.03.2020

D.O.U.: 01.04.2020

Dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Equipe Regional de Operacionalização do Direito Creditório no âmbito da 4ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IV e V do artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada em 11 de outubro de 2017 e, tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria SRRF04 nº 127, de 27 de fevereiro de 2020, publicada em 03 de março de 2020, resolve:

Art. 1º A Equipe Regional de Operacionalização do Direito Creditório deverá executar as atividades descritas nos incisos I, II, VI e VII do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017, especialmente no que se refere a:

I - preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos administrativos de contencioso fiscal, inclusive em relação às matérias objeto de manifestação de inconformidade, bem assim os processos de consulta relativos à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações;

II - executar as atividades relacionadas à operacionalização das decisões proferidas, de ofício ou a pedido, nos processos de restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos nos sistemas informatizados;

III - preparar e encaminhar processos para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União;

IV - operacionalizar a conversão de documentos de arrecadação (DARF para GPS e GPS para DARF);

V - operacionalizar a devolução de depósito recursal.

Parágrafo único. Compete ainda à equipe atender às demandas requisitórias de órgãos externos relacionadas às atividades especificadas no presente artigo, sem prejuízo da possibilidade de atendimento pela própria unidade, nos casos em que o chefe da unidade considerar oportuno e conveniente.

Art. 2º Ao ( continua ... )

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