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Port. SRRF/4ª RF 209/20 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 209 de 27.03.2020

D.O.U.: 01.04.2020

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Equipe Regional de Revisão de Ofício de Crédito Tributário Devido por Pessoa Jurídica, no âmbito da 4ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IV e V do artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada em 11 de outubro de 2017 e, tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria SRRF04 nº 127, de 27 de fevereiro de 2020, publicada em 03 de março de 2020, resolve:

Art. 1º A Equipe Regional de Revisão de Ofício de Crédito Tributário Devido por Pessoa Jurídica deverá executar as atividades descritas nos incisos IV e VIII do art. 284 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017, especialmente no que se refere a:

I - apreciar pedido de retificação de débito confessado em declaração apresentada pelo contribuinte;

II - analisar pedido de cancelamento e de reativação de declaração, no âmbito de sua competência;

III - apreciar pedido de revisão de multa por atraso na entrega de declaração (MAED);

IV - analisar a decadência, prescrição ou remissão de crédito tributário;

V - elaborar cálculo para alteração do crédito tributário originalmente constituído, por força de decisão proferida no contencioso administrativo, sem prejuízo de solicitar subsídios e informações dos setores responsáveis pelo lançamento do crédito tributário;

VI - analisar pedido de bloqueio e desbloqueio de GFIP retificadora no caso de existência de marca de débito;

VII - revisar de ofício os créditos tributários lançados por meio de processamento eletrônico, no âmbito de sua competência.

Parágrafo único. Compete ainda à equipe atender às demandas de órgãos externos relacionadas às atividades especificadas no presente artigo, sem prejuízo da possibilidade de atendimento pela própria unidade, nos casos em que o chefe da unidade considerar oportuno ( continua ... )

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