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Port. SRRF/4ª RF 208/20 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 208 de 27.03.2020

D.O.U.: 01.04.2020

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Equipe Regional de Revisão de Ofício de Crédito Tributário Pessoa Física, no âmbito da 4ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IV e V do artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada em 11 de outubro de 2017 e, tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria SRRF04 nº 127, de 27 de fevereiro de 2020, publicada em 03 de março de 2020, resolve:

Art. 1º A Equipe Regional de Revisão de Ofício de Crédito Tributário Pessoa Física deverá executar as atividades descritas nos incisos IV e VIII do art. 284 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017, especialmente no que se refere a:

I - revisar de ofício os créditos tributários lançados de pessoa física, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de sua competência, inclusive quando o contribuinte alega ser portador de moléstia grave;

II - apreciar pedido de retificação de débito confessado em declaração apresentada pelo contribuinte;

III - analisar pedido de cancelamento e de reativação de declaração, no âmbito de sua competência;

IV - apreciar pedido de revisão de multa por atraso na entrega de declaração (MAED);

V - analisar a decadência, prescrição ou remissão de crédito tributário;

VI - revisar notificação de lançamento decorrente do procedimento de revisão de declaração do sujeito passivo, inclusive nos casos previstos no art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009;

VII - elaborar cálculo para alteração do crédito tributário originalmente constituído, por força de decisão proferida no contencioso administrativo, sem prejuízo de solicitar subsídios e informações dos setores responsáveis pelo lançamento do crédito tributário;

VIII - realizar auditoria de conformidade quando, da análise das situações previstas nos ( continua ... )

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