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Port. SRRF/4ª RF 207/20 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 207 de 27.03.2020

D.O.U.: 01.04.2020

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Equipe Regional de Cadastro, no âmbito da 4ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IV e V do artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada em 11 de outubro de 2017 e, tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria SRRF04 nº 127, de 27 de fevereiro de 2020, publicada em 03 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Instituir a Equipe Regional de Cadastro, respeitadas as atribuições previstas em lei, para gerir e executar as atividades relativas aos cadastros da RFB dos contribuintes sob jurisdição da 4ª Região Fiscal, com as seguintes competências, em caráter concorrente com as unidades descentralizadas, e especialmente:

I - Execução dos procedimentos necessários à atualização de ofício dos cadastros da RFB relacionados ao de pessoa física, jurídica e de imóvel rural (CPF, CNPJ, CEI, SISCOL, CNO, CAEPF e CAFIR);

II - Decisão sobre casos de multiplicidade, homonímia e fraudes no CPF;

III - Declaração de nulidade, inaptidão, suspensão e baixa de inscrição ou de alteração no QSA no CNPJ;

IV - Análise e atendimento de ofícios judiciais e de outros órgãos externos, em sua matéria de competência;

V - Alimentação dos sistemas de controle processual e o Portal do Simples Nacional com as respectivas decisões;

VI - Alimentação dos sistemas com a inclusão e a exclusão de contribuintes nos demais regimes especiais ou diferenciados de tributação;

VII - Expedição de ofício para órgãos públicos e privados no intuito de elucidar dúvidas pertinentes a documentos utilizados para embasar atos cadastrais e em resposta ao atendimento de ofícios judiciais e de outros órgãos externos, em sua matéria de competência;

VIII - Demais atividades necessárias ao gerenciamento e acompanhamento, em nível regional, dos atos cadastrais.

Art. ( continua ... )

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