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Port. SRRF/4ª RF 204/20 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 204 de 27.03.2020

D.O.U.: 01.04.2020

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Equipe Regional de Monitoramento Patrimonial e Garantia do Crédito Tributário no âmbito da 4ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IV e V do artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada em 11 de outubro de 2017 e, tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria SRRF04 nº 127, de 27 de fevereiro de 2020, publicada em 03 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Instituir a Equipe de Monitoramento Patrimonial e Garantia do Crédito - EMOP no âmbito da 4ª Região Fiscal.

Art. 2º A competência atribuída no art. 1º inclui:

I - identificar e consolidar os créditos tributários dos sujeitos passivos de interesse;

II - identificar os bens e direitos dos devedores e responsáveis solidários;

III - lavrar e dar ciência dos termos de arrolamento de bens e direitos no exercício das atividades de controle e cobrança dos créditos tributários conforme definido no art. 15 da Norma de Execução Conjunta CODAC/COFIS/COREC/COSIT/PGFN/COPES Nº 1, de 17 de setembro de 2015;

IV - elaborar representação para propositura de medida cautelar fiscal, quando cabível;

V - realizar o monitoramento patrimonial dos contribuintes, inclusive com identificação de grupo econômico para propor medidas judiciais de constrição de bens de terceiros;

VI - acompanhar os arrolamentos de bens e direitos, adotando as providências decorrentes do recebimento de informações e solicitações do contribuinte, dos órgãos de registro e do Poder Judiciário;

VII - efetuar a análise da substituição de bem ou direito arrolado a pedido ou de ofício;

VIII - adotar demais ações com o objetivo de garantir a efetiva realização do crédito tributário.

Parágrafo único. Compete ainda à Equipe atender às demandas requisitórias de órgãos externos relacionadas às atividades ( continua ... )

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