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Del. CVM 849/20 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 849 de 31.03.2020

D.O.U.: 01.04.2020

Estabelece o prazo para apresentação, pelas companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020 e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, com base no art. 8, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, nos arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, e no uso da competência que lhe conferem os arts. 16, inciso XI, e 17, inciso XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 327, de 11 de julho de 1977, do Ministro da Fazenda, torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, e considerando que:

a) diariamente se observa a ampliação de medidas restritivas, relacionadas principalmente ao fluxo de pessoas, impostas pelos governos de diversos países em face da ampla e corrente disseminação do novo coronavírus, causador da Covid-19, sendo notórios os severos impactos para a atividade econômica que decorrerão de tais medidas;

b) as medidas restritivas mencionadas têm impactos adversos e inesperados na produção de informações e realização de atos societários ordinários de funcionamento das sociedades anônimas previstos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

c) em vista desta circunstância, foi editada a Medida Provisória nº 931, de 2020, que prorroga o prazo máximo para a realização de assembleias gerais ordinárias e confere competência à CVM para excepcionalmente, durante o exercício de 2020, prorrogar prazos fixados na Lei nº 6.404, de 1976;

d) à luz do interesse público, cabe à CVM contribuir para a mitigação dos impactos adversos acima referidos, ao mesmo tempo em que promove o adequado funcionamento do mercado de capitais por meio de suas atividades de regulação, supervisão e fiscalização; deliberou:

I - determinar, com base no art. 3º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 931, de 2020, que as companhias abertas com exercícios sociais findos entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 apresentem as correspondentes demonstrações financeiras em até 5 (cinco) meses a contar do término do respectivo exercício social;

II - determinar, com base no art. 3º, caput, da Medida Provisória nº 931, de 2020, que o relatório anual previsto no ( continua ... )

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