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Dec. Mun. Nilópolis/RJ 4.518/20 - Dec. - Decreto do Município de Nilópolis/RJ nº 4.518 de 12.03.2020

DOM-Nilópolis: 13.03.2020

Altera o calendário fiscal do município para pagamento de tributos de 2020.


O Prefeito Municipal de Nilópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Nilópolis,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Calendário Fiscal Municipal para recolhimento da Taxa de Inspeção e Manutenção de Estabelecimento (TIME), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - Fixo (ISSQN - FIXO), exercício 2020, instituído através do Decreto nº 4474, de 31 de outubro de 2019, conforme quadro anexo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nilópolis, 12 de março de 2020.

FARID ABRAO DAVID

Prefeito

ANEXO

T.I.M.E - Taxa de Licença para inspeção e Manutenção de Estabelecimentos - Competência 2020

PRAZO DESCONTO
COTA ÚNICA10/05/202010%
   ( continua ... )

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