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Port. SMR/Rondonópolis - MT 8/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Receita de Rondonópolis - SMR/Rondonópolis - MT nº 8 de 20.03.2020

DOM-Rondonópolis: 23.03.2020

Estabelece Procedimentos administrativos para atender a demanda dos contribuintes; e dá outras providências.


ERAZILENE VALENTIM SILVA, SECRETÁRIA RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA DE RONDONÓPOLIS, ESTADO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto do Executivo Municipal nº 9.407 de 17 Março de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Por força do disposto no Decreto do Executivo Municipal nº 9.407 de 17 Março de 2020, enquanto o mesmo encontrar-se em vigor, as solicitações de serviços, requerimentos, emissão de guias, consultas tributárias, impugnações, recursos e qualquer outra demanda dos contribuintes para a Secretaria Municipal de Receita deverão ocorrer via internet, diretamente no portal do município: http://www.rondonopolis.mt.gov.br/.

§ 1º. As demandas que não estiverem disponíveis on-line poderão ser solicitadas através e-mail e ou telefone, de forma excepcional até sua implementação.

§ 2º. Fica suspenso o atendimento presencial no âmbito da secretaria municipal da receita.

Art. 2º O contribuinte poderá continuar a utilizar o PORTAL DE SERVIÇOS disponibilizado junto ao site oficial do município (http://www.rondonopolis.mt.gov.br/); buscando as abas "cidadão" e ou "empresa"; para o seguintes serviços;

- Emissão de guia referente aos seguintes tributos municipais: IPTU/2020, IPTU - dívida ativa, ISSN Profissional Liberal/2020,ISSQN - Nota Fiscal Eletrônica, Taxa de alvará/2020.

- Emissão de certidão negativa de débitos.

- Emissão de Boletim de Cadastro Imobiliário.

- Emissão de Boletim de Cadastro Mobiliário.

Art. 3º Para atendimento referente a Nota Fiscal de Prestação de Serviços (NF AVULSA), o contribuinte deverá proceder da seguinte forma:

1.Acessar o Site: http://www.rondonopolis.mt.gov.br/.

2.Buscar a aba REQUERIMENTOS.

3.Baixar o formulário "REQUERIMENTO NF AVULSA" e seguir os seguintes passos:

3.1. Preencher ( continua ... )

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