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Res. SMF Armação dos Búzios-RJ 3/20 - Res. - Resolução Secretaria Municipal da Fazenda de Armação dos Búzios-RJ nº 3 de 10.03.2020

DOM-Armação dos Búzios: 10.03.2020

Regulamenta os procedimentos para autorização de impressão de documento fiscal - AIDF e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação,

RESOLVE:

Art. 1º Cria o planejamento dos procedimentos para autorização de impressão de documento fiscal, observados os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade, da finalidade e da razoabilidade.

Art. 2º A AIDF - Autorização de Impressão de Documento Fiscal deverá ser requerida através do portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Art. 3º Compete a Fiscalização Fazendária a autorização para impressão de documentos fiscais, que deverá obedecer ao prazo de até 72 (setenta e duas) horas, considerando dias úteis.

Art. 4º A AIDF terá validade máxima de até 01 (um) ano e poderá ser autorizada por menor período, a título provisório, no caso extraordinário de cumprimento de exigências.

Art. 5º No caso de Nota Fiscal avulsa, o contribuinte deverá recolher o ISS antecipadamente.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Armação dos Búzios, 10 de março de 2020.

Leandro de Souza Silva

Secretário ( continua ... )

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