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Dec. Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 25/20 - Dec. - Decreto do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 25 de 19.03.2020

DOM-São Pedro da Aldeia: 19.03.2020

Altera o Anexo Único do Decreto nº 111, de 24 de outubro de 2019, que "Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais para o exercício de 2020, e dá outras providências".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

inciso VII do art. 72 da Lei Orgânica Municipal, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 2418/2020; e,

CONSIDERANDO a pandemia do Coronavírus (COVID-19) decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), sendo necessário

estabelecer medidas para proteção à vida humana;

CONSIDERANDO a previsão de retração da economia, acarretando na dificuldade das empresas na geração de fluxo de caixa, além da

necessidade de manutenção dos empregos,

DECRETA:

Art. 1º Altera e prorroga parcialmente o CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, estabelecido através do Decreto nº 111, de 24 de outubro de 2019, com a finalidade de dilatar os prazos para o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo (TSC), da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de Pessoa Física (ISSQN Autônomo), da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento (TFL), da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) e da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro (TFV), referentes ao exercício de 2020, na forma estabelecida no ANEXO ÚNICO deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 19 de março de 2020.

CLÁUDIO CHUMBINHO

Prefeito

ANEXO ( continua ... )

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