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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 17.158/20 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 17.158 de 24.03.2020

DOM-Ponta Grossa: 26.03.2020

Prorroga o prazo para a apresentação da DFA Declaração Fisco Anual - 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo SEI nº 18960/2020,

CONSIDERANDO a suspensão de algumas atividades para a adoção de medidas extraordinárias para a prevenção e defesa contra o novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 2.390/2008 - Regulamenta o tratamento tributário diferenciado e simplificação das obrigações administrativas às microempresas e empresas de pequeno porte;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto 2.390/2008 que "para efeito de comprovação do enquadramento nos limites a que se referem este capítulo, o contribuinte deverá apresentar, até o último dia útil do mês de março de cada ano, demonstrativo, na forma estabelecida pelo município, das receitas obtidas no calendário anterior";

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 30 de abril de 2020, o prazo para apresentação da DFA - Declaração Fisco Anual 2020, referente ao ano-base 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 24 de março de 2020.

MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

JOÃO PAULO VIEIRA DESCHK

Procurador Geral do ( continua ... )

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