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Dec. Mun. Suzano/SP 9.440/20 - Dec. - Decreto do Município de Suzano/SP nº 9.440 de 20.03.2020

DOM-Suzano: 20.03.2020

Altera o prazo de vencimento dos tributos municipais relativas aos meses de abril, maio e junho de 2020, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SUZANO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas; e,

CONSIDERANDO que, diante da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavirus), o Município de Suzano traçou medidas preventivas através do Decreto Municipal nº 9.432, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, não obstante a sua edição, os fatos levaram a edição do Decreto Municipal nº 9.438, de 20 de março de 2020, decretando situação de emergência no território local, para o enfrentamento eficaz dessa pandemia;

CONSIDERANDO a excepcionalidade da situação, com reflexos na atividade econômica e, por consequência, na arrecadação de tributos, levando à necessidade da flexibilização dos vencimentos dos tributos locais,

DECRETA:

Art. 1º As parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - exercício 2020, relativas aos meses de abril, maio e junho de 2020 poderão ser pagas, excepcionalmente, até o dia 15 (quinze) de dezembro de 2020.

Art. 2º As parcelas das Taxas de Licença para Funcionamento - exercício 2020, relativas aos meses de abril, maio e junho de 2020 poderão ser pagas, excepcionalmente, até o dia 15 (quinze) de dezembro de 2020.

Art. 3º As parcelas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, fixo, relativas aos meses de abril, maio e junho de 2020 poderão ser pagas, excepcionalmente, até o dia 15 (quinze) de dezembro de 2020

Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário, para atender a tal finalidade.

Art. 5º Em conformidade com o contido nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal; o disposto nos arts. 32, 35 e 150 da Constituição Estadual; e o previsto no art. 51 da Lei Orgânica do Município de Suzano, o sistema de controle interno do Poder Executivo deverá acompanhar o disposto neste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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