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Dec. Mun. Formiga/MG 8.170/20 - Dec. - Decreto do Município de Formiga/MG nº 8.170 de 24.03.2020

DOM-Formiga: 25.03.2020

Regulamenta e disciplina a dedução da base de cálculo dos serviços descritos no item 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Anexo I da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, e ao controle das deduções da base de cálculo na construção civil;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Registro eletrônico de Construtoras, Obras e Materiais - ReCOM, sistema eletrônico exclusivo para gerenciamento de dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN, na emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica, referente aos itens 07.02 e 07.05 da lista de serviços do anexa à Lei Complementar nº 001/2002 e suas alterações.

§ 1º. O ReCOM é de preenchimento obrigatório pelas empresas prestadores de serviços de construção civil a partir do dia 1º de junho 2020 e o seu não preenchimento nos moldes deste decreto impedirá qualquer dedução da base de cálculo do ISSQN.

§ 2º. O Sistema ReCOM deverá ser acessado no endereço eletrônico "http://www.webiss.com.br".

Art. 2º O Sistema ReCOM aplica-se a toda execução, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica ocorrida dentro do território do Município de Formiga, relativamente às atividades dos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços de ISS da Lei Complementar 001/2002, sendo obrigatória para efeito da dedução do valor de materiais adquiridos de terceiros e incorporados nas obras, do valor das mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da obra e sujeitas ao ICMS, e do valor das subempreitadas desde que tributadas e que tenha sido recolhido o respectivo ISS neste Município.

Parágrafo único. O registro eletrônico de que trata o caput, será obrigatório aos serviços que forem autorizados pela Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana após a publicação deste ( continua ... )

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