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Dec. Est. MT 430/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 430 de 30.03.2020

DOE-MT: 31.03.2020

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a integração dos sistemas de emissão de Certidão Negativa de Débitos da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria- Geral do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, a nomenclatura das novas Certidões Negativa e Positiva, com efeito de Negativa;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados os §§ 13 e 14 do artigo 6º, bem como revogados os §§ 15 a 18 do referido artigo, com a redação assinalada:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 13. Para os fins de comprovação da regularidade fiscal do remetente, exigida no § 12 deste artigo, incumbe ao contribuinte obter gratuitamente Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CPEND, no sítio da internet www.sefaz.mt.gov.br ou www.pge.mt.gov.br, cuja validade será de 30 (trinta) dias, contados da data da sua obtenção, para acobertar as operações e/ou prestações ocorridas durante o referido período.

§ 14. As certidões previstas no § 13 deste artigo serão mantidas em poder do contribuinte, para exibição ao fisco quando solicitado.

§ 15. (revogado)

§ 16. ( continua ... )

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