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Dec. Mun. Araçariguama/SP 3.092/20 - Dec. - Decreto do Município de Araçariguama/SP nº 3.092 de 20.03.2020

DOM-Araçariguama: 26.03.2020

Prorroga o prazo de vencimento da primeira parcela e da parcela única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências.


JOÃO BATISTA DAMY CORRÊA JUNIOR, Prefeito do Município de Araçariguama, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 17, de 29 de dezembro de 1995, e

CONSIDERANDO que o vencimento da primeira e da parcela única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2020, está prevista para o dia 21 de março de 2020;

CONSIDERANDO a recomendação do Decreto nº 3087 de 13 de março de 2020, a fim de evitar a aglomeração de pessoas em locais fechados ou qualquer tipo de atividade com aglomerações, no âmbito do Município de Araçariguama, passível de transmissão do novo coronavírus (COVID-19);

DECRETA:

Art. 1º O prazo para o pagamento da primeira parcela e da parcela única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2020, fica prorrogado para até o dia 21 de abril de 2020.

Parágrafo único. Ficam as Instituições Financeiras autorizadas a receberem o imposto de que trata o caput deste artigo, sem acréscimos de multas e juros, até o dia 21 de abril de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Araçariguama, 20 de março de 2020.

JOÃO BATISTA DAMY CORRÊA JUNIOR

Prefeito de Araçariguama

Publicado e registrado no Gabinete da Prefeita, na data supra.

FRANCISCANO RODRIGUES DE SOUSA

Secretário de ( continua ... )

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