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Dec. Mun. Congonhas/MG 6.943/20 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 6.943 de 30.03.2020

DOM-Congonhas: 30.03.2020

(Prorroga os efeitos do Decreto nº 6.932/2020, que estabelece medidas complementares, necessárias e urgentes em razão Situação de Emergência em Saúde Pública no Município pelo surto de doença respiratória - CORONAVIRUS, com as alterações dadas pelos Decretos nºs 6.933/2020, 6.937/2020 e 6.940/2020, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Prorroga os efeitos dos Decreto nº 6.932, de 20 de março de 2020, com as alterações dadas pelos Decretos nºs 6.933, de 20 de março de 2020, 6.937, de 25 de março de 2020 e 6.940, de 27 de março de 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso I, alínea "i", da Lei Orgânica do Município de Congonhas, e o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e

CONSIDERANDO as orientações da ANVISA e Ministério de Saúde, que deve o Brasil manter-se em quarentena durante os próximos dias, com intuito de reduzir o avanço de contágio do Vírus COVID-19 na população e, desse modo, diminuir a proliferação da doença entre as pessoas, medida essa como única e eficaz para o combate da pandemia,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 7 de abril de 2020 o Decreto nº 6.932, de 20 de março de 2020, com as alterações dadas pelos Decretos nºs 6.933, de 20 de março de 2020 e 6.937, de 25 de março de 2020.

Art. 2º Fica também prorrogado até 7 de abril de 2020 o Decreto nº 6.940, de 27 de março de 2020, que suspendeu celebrações de missas, cultos e outras atividades relacionadas.

Art. 3º As empresas mineradoras que atuam no território do município de Congonhas devem, no prazo de 24 horas, publicar em seus sítios eletrônicos, de modo bem objetivo e de fácil compreensão para seus funcionários e população, quais as medidas adotadas para combate à disseminação do vírus COVID-19 nas áreas da empresa, inclusive restaurantes, nos transportes coletivos e vestiários, a fim de preservar a saúde de todos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de abril de ( continua ... )

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