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Dec. Mun. São Paulo/SP 59.301/20 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 59.301 de 24.03.2020

DOM-São Paulo: 25.03.2020

Obs.: Rep. DOM de 28.03.2020

(Altera o Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no município e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, para acrescentar o artigo 15-A, que disciplina as hipóteses de doação em favor da Secretaria Municipal da Saúde, nos termos que especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, para acrescentar o artigo 15-A, que disciplina as hipóteses de doação em favor da Secretaria Municipal da Saúde, nos termos que especifica.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a declaração de calamidade pública reconhecida por meio do Decreto nº 59.291, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa extraordinária de obter diversos insumos para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a escassez de recursos públicos e a existência de ofertas de doação de pessoas físicas e jurídicas que se solidarizaram com a situação dos mais necessitados,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 15-A ao Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, com a seguinte redação:

"Artigo 15-A. O Gabinete do Prefeito fica autorizado, de forma extraordinária, a receber bens em doação ou comodato, bem como doações de direitos e serviços que possuam relação com o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas e jurídicas, obedecido o procedimento especial previsto neste artigo que vigorará enquanto durar a pandemia.

§ 1º. O interessado deverá apresentar proposta de doação ou comodato, encaminhando-a para o e-mail doacoes@prefeitura.sp.gov.br, contendo:

I - identificação e qualificação do subscritor da proposta;

II - descrição do bem, direito ou serviço, com suas especificações, quantitativos, prazo de vigência, validade ou execução e outras características necessárias à definição e delimitação do objeto da doação ou ( continua ... )

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