x
x
x
Dec. Mun. Vitória/ES 18.056/20 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 18.056 de 30.03.2020

DOM-Vitória: 31.03.2020

Uniformiza os prazos e limitações das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória,

Considerando a necessidade de proceder atualização das medidas de restrição impostas pela Municipalidade,

Considerando que é razoável guardar simetria com os atos normativos editados pelo Governo do Estado e assim, uniformizar prazos de limitações impostas em razão da emergência de saúde pública, decorrente do novo coronavírus.

DECRETA:

Art. 1º As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do novo coronavírus publicadas por meio dos Decretos nº 18.037/2020, 18.044/2020, 18.047/2020 e 18.048/2020, observarão os prazos e limitações impostos pelos atos normativos similares, editados pelo Governo do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Fica prorrogado, até 15 de abril de 2020, o prazo de vigência do Decreto nº 18.044, de 16 de março de 2020, que suspendeu o expediente presencial, mantendo atendimento remoto e online nas repartições públicas municipais da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Vitória.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 30 de março de 2020.

Luciano Santos Rezende

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?