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Dec. Mun. Florianópolis/SC 21.368/20 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 21.368 de 27.03.2020

DOM-Florianópolis: 27.03.2020

Prorroga as medidas de enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 74, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas, em todo o território de Florianópolis, sob regime de quarentena, pelo período de 7 (sete) dias, a partir de 01/04/2020:

I - as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, cinemas, bares e comércio em geral;

II - os serviços públicos considerados não essenciais que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;

III - a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.

Parágrafo único. Os restaurantes, bares, lanchonetes e cafés, somente poderão operar para atendimento através dos sistemas de take away/take out (retirada na porta), delivery (teleentrega) e drive thru.

Art. 2º A prestação de serviços autônomos e por profissionais liberais fica autorizada, desde que observada a necessidade de agendamento para atendimento individual, respeitando o limite de ocupação de 50% do espaço do local, a necessidade de distanciamento de pelo menos 1,5 metro entre pessoas e o reforço das medidas de biossegurança.

§ 1º. A título exemplificativo, são serviços autônomos:

I - escritórios de advocacia;

II - escritórios de contabilidade;

III - salões de beleza;

IV - barbearias.

§ 2º. Os serviços que exigirem uma maior aproximação do prestador do serviço e o cliente, deverão ser realizados com a utilização de luvas e máscaras.

Art. 3º Na atividade de construção civil deverá ser observada a proibição de alojamento coletivo para trabalhadores.

Art. 4º Fica prorrogada, por mais 8 (oito) dias a contar do vencimento do prazo previsto no art. 7º do Decreto nº 21.340, alterado pelos Decretos nº 21.347 ( continua ... )

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