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Dec. Mun. Londrina/PR 413/20 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 413 de 30.03.2020

DOM-Londrina: 30.03.2020

Dispõe sobre a prorrogação de vencimento do IPTU, Taxas Imobiliárias, ISSQN Fixo Anual e Taxas Mobiliárias, todos referentes ao exercício de 2020, da Prefeitura do Município de Londrina pelo período de 30 de março a 29 de maio de 2020, como medida transitória para combate e prevenção ao COVID-19 (novo Coronavírus) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando os Decretos Municipais 346, de 19 de março de 2020, e 361, de 23 de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os vencimentos do IPTU, Taxas Imobiliárias, ISSQN Fixo Anual e Taxas Mobiliárias, todos referente ao exercício de 2020, da Prefeitura do Município de Londrina pelo período de 30 de março a 29 de maio de 2020.

§ 1º. Não haverá a fluência de juros moratórios para todos os créditos listados no caput do art. 1º durante o período de 30 de março a 29 de maio de 2020.

§ 2º. Nas hipóteses do IPTU, Taxas Imobiliárias, ISSQN Fixo Anual e Taxas Mobiliárias, todos referente ao exercício de 2020, que vencerem no período de 30 de março a 29 de maio de 2020 não haverá a incidência da multa moratória.

Art. 2º Fica prorrogado o prazo para escrituração e entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS, relativamente a serviços prestados e aos tomados, e os correspondentes vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS das competências de março, abril e maio do presente exercício, que passam, respectivamente, a ter vencimento nos dias 27 de abril, 25 de maio e 25 de junho de 2020.

Parágrafo único. O presente Decreto não se aplica ao ISS declarado e recolhido via regime do Simples Nacional, inclusive pelo Microempreendedor Individual - MEI, cujas regras são as estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 3º Os prazos para impugnação previstos na Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, denominado Código Tributário Municipal e na Lei Municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, denominado Código de Posturas, no tocante à Secretaria Municipal de Fazenda, ficam suspensos durante o período de enfrentamento ao Coronavírus.

Art. 4º As medidas previstas neste decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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