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Dec. Mun. Osasco/SP 12.415/20 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 12.415 de 30.03.2020

DOM-Osasco: 30.03.2020

Estabelece medidas de postergação do vencimento do pagamento de tributos municipais, sem incidência de multa e juros, em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19) e dá outras providências


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 12.392, de 17 de março de 2020, e no Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020, bem como em continuidade a todos os esforços que a Prefeitura vem empreendendo no combate à propagação do Coronavírus (COVID-19),

DECRETA:

Art. 1º As datas de vencimentos dos pagamentos do Imposto Sobre Serviço - ISS-Fixo e da Taxa de Licença para Funcionamento e Publicidade, referentes ao exercício de 2020 ficam postergadas, em caso de pagamento à vista ou da 1ª parcela, para o dia 30/09/2020 e as demais parcelas, sucessivamente, para o dia 30 dos meses subsequentes.

Art. 2º Os prestadores de serviços que recolhem o Imposto Sobre Serviço - ISS pelo regime de estimativa poderão recolher as parcelas referentes aos meses de março e abril de 2020, sem a incidência de multa moratória e juros, até o dia 30/12/2020.

Art. 3º Os contribuintes que comprovarem a perda de emprego, a redução salarial ou a incapacidade para o trabalho, após a decretação do período de quarentena estabelecido no Decreto Municipal nº 12.399/2020 e suas alterações, poderão solicitar o relançamento das parcelas com vencimentos em março e abril, relativas ao IPTU do presente exercício, sem o acréscimo de multa moratória e juros, até o dia 30/12/2020.

§ 1º. Para requerer o relançamento das parcelas a que se refere o caput deste artigo, o contribuinte deverá preencher o formulário descrito no Anexo Único deste decreto, e apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia Simples da folha espelho do IPTU;

b) Cópia Simples do título de propriedade;

c) Cópia Simples do RG e CPF do proprietário do imóvel ( continua ... )

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