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Dec. Mun. Maceió/AL 8.861/20 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.861 de 30.03.2020

DOM-Maceió: 31.03.2020

Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Maceió, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas prerrogativas legais previstas no art. 55, V, da Lei Orgânica do Município de Maceió,

CONSIDERANDO a declaração de pandemia por conta do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em 30 de Janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 19, de 12 de Março de 2020, da lavra do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, e as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde em 13 de março de 2020;

CONSIDERANDO as orientações do Decreto Presidencial nº 10.282, de 20 de Março de 2020 e do Decreto Estadual nº 69.577, de 28 de Março de 2020;

CONSIDERANDO que uma das medidas de controle mais eficaz e importante para controle do avanço coronavírus (COVID-19) é o isolamento social da população durante o período excepcional de surto da doença; e

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença na Cidade de Maceió/AL, tendo em vista a existência de pacientes com casos confirmados de coronavírus (COVID- 19), no território desse Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica DECRETADA Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Maceió, decorrente da pandemia de coronavírus (COVID-19), tendo em vista a necessidade do emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.

§ 1º. As medidas definidas neste Decreto e em atos sucessivos a ele complementares visam à proteção da coletividade e, quando implementadas, deverão garantir o pleno respeito à integridade e à dignidade das pessoas, ( continua ... )

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