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Dec. Est. RO 29.911/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 29.911 de 30.03.2020

DOE-RO: 30.03.2020

Obs.: Suplemento

(Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 24.887/2020, que declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e com fulcro nos incisos VII e VIII do artigo 7º, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput e o § 4º do art. 8º, do Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020, que "Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto nº 24.871, de 16 de março de 2020.", passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Ficam suspensas pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 17 de março de 2020, podendo ser alterado o período conforme necessidade, as atividades educacionais em todas as instituições das redes de ensino pública e privada.

(...)

§ 4º. Os calendários escolares e calendários acadêmicos, deverão respeitar a legislação vigente conforme as instituições reguladoras.

(...)"

Art. 2º Acresce o § 5º ao art. 8º do Decreto nº 24.887, de 2020, com a seguinte redação:

"§ 5º. As Instituições de Ensino poderão fazer uso de meios e tecnologias de informação e comunicação para a oferta de aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia, nos termos da Portaria nº 343, de 17 de março de 2020, do Ministério da Educação, devendo o setor administrativo delas observar as restrições do art. ( continua ... )

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