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Port. Sec. Faz. - PE 72/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 72 de 30.03.2020

DOE-PE: 31.03.2020

(Altera a Portaria nº 82/2018, que fixa o limite de processos de parcelamento não liquidados, decorrentes de Notificação de Débito do ICMS.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 082, de 3.7.2018, que estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda.

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 082, de 3.7.2018, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º (...)

§ 4º. Nos períodos de 10.7.2019 a 31.1.2020 e de 27.3 a 31.12.2020, não se aplica o limite previsto no caput. (NR)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da ( continua ... )

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