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Port. Sec. Faz. - PE 71/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 71 de 30.03.2020

DOE-PE: 31.03.2020

(Dispõe sobre o protocolo eletrônico dos recursos relativos aos processos administrativos-tributários.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, com fundamento no art. 2º do Decreto nº 48.866, de 27.03.2020, RESOLVE:

Art. 1º Enquanto perdurar a suspensão dos prazos dos processos administrativo-tributários, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 425, de 25.3.2020, fica facultado aos contribuintes enviar as impugnações, recursos ou petições através de correio eletrônico, para o endereço: protocolo_tate@sefaz.pe.gov.br.

Art. 2º As impugnações, recursos ou petições enviados na forma do art. 1º deverão ser assinados eletronicamente através do certificado digital do advogado ou do representante legal do contribuinte.

§ 1º. As peças processuais deverão ser instruídas com os anexos estritamente indispensáveis à comprovação dos argumentos nelas apresentados.

§ 2º. Cada impugnação, recurso ou petição, com seus respectivos anexos, não poderá ultrapassar o limite de 10 (dez) megabytes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da ( continua ... )

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