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Port. DF-LEGAL 21/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF-LEGAL nº 21 de 30.03.2020

DF-DF: 30.03.2020

Obs.: Edição Extra B

(Dispõe sobre novas medidas necessárias à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19).)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento nos incisos I, II, V, XII e XIII do artigo 3º, da Lei nº 6.302, de 16 de maio de 2019, e no Decreto nº 39.895 de 14 de junho de 2019, e no parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020 e CONSIDERANDO ainda: A classificação da situação mundial da COVID-19 como pandemia, pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

As diretrizes da Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;

Os recentes casos identificados da COVID-19 no território nacional e no Distrito Federal;

O Decreto nº 40.512, de 13 de março de 2020, que cria o Grupo Executivo para o desenvolvimento de ações de prevenção e mitigação ao COVID-19, do qual a DF Legal é membro;

O Decreto nº 40.550, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente da COVID-19;

O Decreto nº 40.526, de 17 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades sobre medidas temporárias para o teletrabalho de servidores, em função da prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

O Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em ( continua ... )

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