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Dec. Est. CE 33.532/20 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.532 de 30.03.2020

DOE-CE: 30.03.2020

Dispõe sobre as medidas adotadas pelo Estado do Ceará para contenção do avanço do Novo Coronavírus, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso XIX, da Constituição do Estado do Ceará,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde no Estado, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infeção humana provocada pelo novo coronavírus, medidas essas que, por recomendação da comunidade médica e científica, foram intensificadas em todo o território estadual como forma de promover o isolamento social da população, evitando o avanço desenfreado da doença e, assim, preservando a capacidade de atendimento da rede de saúde estadual, pública e privada, em prol da proteção da vida daqueles que, por complicações decorrentes da infecção, certamente precisarão de cuidados médicos;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 33.530, de 28 de março de 2020, que prorrogou o prazo de restrição ao funcionamento do comércio e indústria em todo o Estado, sendo essa, segundo evidências médicas e científicas, a alternativa mais eficaz ao enfrentamento da propagação do coronavírus, considerando o atual estágio da doença em território cearense;

CONSIDERANDO que, embora não se possa abrir mão de medidas restritivas no combate à disseminação da pandemia, devida é a preocupação quanto à manutenção de serviços públicos e privados necessários ao atendimento de demandas essenciais da população;

DECRETA:

Art. 1º Dando continuidade às ações de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus em todo o Estado, fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo de suspensão previsto no art. 3º, do Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o "caput", deste artigo, abrange atividades presenciais em escolas, cursos, faculdades, universidades de qualquer natureza, pública ou privada.

Art. 2º Ficam denominadas de Linha Verde de Logística e Distribuição do Estado as áreas situadas ( continua ... )

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