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Port. INSS 240/20 - Port. - Portaria Instituto Nacional do Seguro Social nº 240 de 30.03.2020

D.O.U.: 31.03.2020

(Estabelece os critérios e disciplina os procedimentos para retificação e apuração de eventuais diferenças do cálculo de indenização, e dá outras providências.)


O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto no Processo nº 35014.061709/2020-69, resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios e disciplinar os procedimentos para retificação e apuração de eventuais diferenças do cálculo de indenização.

CAPÍTULO I
DAS HIPÓTESES EM QUE SERÁ DEVIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO

Art. 2º Em razão da diferença na obtenção da base de cálculo, quando do requerimento, o segurado deverá indicar a finalidade do cálculo de indenização, se o tempo de contribuição a ser indenizado será destinado para contagem no Regime Geral de Previdência Social - RGPS ou para aproveitamento em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Parágrafo único. Sendo identificado, posteriormente, que o tempo de contribuição, indenizado de acordo com a base de cálculo própria para fins contagem no RGPS, for indicado para aproveitamento em RPPS, o segurado será comunicado da necessidade de retificação do cálculo, ainda que a escolha pela finalidade diversa tenha sido por erro administrativo.

Art. 3º Também haverá necessidade de regularização quando o cálculo de contribuições em atraso tiver sido realizado em desacordo com a legislação aplicável, como na hipótese de erro na apuração da base de cálculo ou na escolha da modalidade do cálculo (legislação de regência ou indenização).

§ 1º. Não se considera erro na apuração da base de cálculo, o posterior surgimento de informações no CNIS, das quais o INSS não tinha ciência ou não poderia tomar conhecimento na época da apuração.

§ 2º. Tratando-se de cálculo realizado pela legislação de regência, caso os valores de juros e multa não tenham sido apurados corretamente, além da adequação para o cálculo de indenização, caberá a verificação dos acréscimos legais devidos na data do recolhimento original.

Art. 4º Na hipótese do parágrafo único do artigo 2º, não haverá retificação do cálculo de indenização, quando:

I - Decorridos mais de 10 anos entre a data do pagamento ou do pedido de parcelamento do valor apurado e a data do pedido de emissão ou de revisão da Certidão de Tempo de Contribuição;

II - A data de ingresso no RPPS de destinação do tempo de contribuição for posterior à data do requerimento para cálculo da indenização;

III - O valor da base de cálculo for igual para ambas as finalidades; ou

IV - A data do requerimento do cálculo de indenização for anterior à publicação do Memorando-Circular Conjunto nº 33/INSS/DIRBEN/DIRAT, de 04 de dezembro de ( continua ... )

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