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Port. SECEX/ME 21/20 - Port. - Portaria Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia nº 21 de 30.03.2020

D.O.U.: 31.03.2020

Dispõe sobre as notificações e comunicações às partes interessadas no âmbito de processos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e nº 1.488, de 11 de maio de 1995, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 91 do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, enquanto perdurarem a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e as medidas de proteção para enfrentamento dessa situação adotadas no Brasil e ao redor do mundo, incluindo as adotadas pelo Ministério da Economia e pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios, decide:

CAPÍTULO I
DAS NOTIFICAÇÕES DE PETIÇÃO INSTRUÍDA

Art. 1º Nos processos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e nº 1.488, de 11 de maio de 1995, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil, em que for necessário o envio de notificação da existência de petição devidamente instruída ao governo do país exportador, a Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público do Ministério da Economia transmitirá essa notificação, via correio eletrônico, à representação oficial desse país no Brasil, antes da publicação do ato que dará início à referido processo.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver representação oficial no Brasil, as comunicações oficiais com partes interessadas estrangeiras serão transmitidas com auxílio do Ministério das Relações Exteriores.

CAPÍTULO II
DAS NOTIFICAÇÕES DE INÍCIO

Art. 2º As partes interessadas serão notificadas do início de processos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058, de ( continua ... )

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