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Port. RFB 519/20 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 519 de 18.03.2020

D.O.U.: 31.03.2020

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria, para vedar o acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros.

Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de abril de 2020.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

ANEXO ÚNICO

(Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017)

1. Cadastro de Pessoas físicas - CPF

a. Argumentos de consulta

I - Número do CPF

b. Dados e informações de resposta

I - Número do CPF

II - Nome

III - Situação (código e descrição)

2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ

a. Argumentos de Consulta

I - Número do CNPJ

b. Dados e informações de resposta

I - Número do CNPJ

II - Data de Abertura

III - Nome Empresarial

IV - Nome Fantasia

V - CNAE Principal (código e descrição)

VI - Natureza Jurídica (código e descrição)

VII - Endereço (logradouro, número, complemento, CEP, bairro, município, UF)

VIII - Situação Especial

IX - Situação Cadastral (código, descrição, data, motivo)

X - Tipo Estabelecimento

XI - Correio Eletrônico

XII - Capital Social

XIII - Porte

XIV - Telefones (DDD, Número)

XV - Órgão

XVI - Nome Órgão

XVII - Ente ( continua ... )

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