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Port. CAT 38/20 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 30.03.2020

DOE-SP: 31.03.2020

Altera a Portaria CAT 86/19, de 27-12-2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e considerando os dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe, trazida aos autos do Processo GDOC 23750-490337/2005, pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, e os dados constantes de pesquisa da Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte, trazida aos autos do Processo GDOC 23750-595879/2014, pela Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentada, com o seguinte valor em reais, a coluna "Groove" à Tabela 2.9 do artigo 1º da Portaria CAT 86/19, de 27-12-2019:

"

TODAS AS EMBALAGENS Groove
até 310 ml 
de 311 a 360 ml 
de 361 a 660 ml 
de 661 a 1200 ml 
de 1201 a 1750 ml 
de 1751 a 2499 ml 5,99
igual ou acima de 2500 ml( continua ... )

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