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Dec. Mun. Tubarão/SC 4.990/20 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 4.990 de 19.03.2020

DOM-Tubarão: 19.03.2020

Altera o Decreto nº 4.797/19, que dispõe sobre o lançamento do IPTU, ISS Fixo e Taxas para o ano de 2020, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 001, de 27 de dezembro de 2002, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo § 2º e o caput do art.3º do Decreto nº 4.797, de 16 de outubro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º As Taxas de Licença para Localização e Funcionamento e de Fiscalização e Funcionamento- Alvará/2020, pagas em cota única até 29/05/2020, terão desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado, conforme o § 2º do artigo 270 da Lei complementar nº 01/2002.

(...)

§ 2º. Atendido o § 3º deste artigo, a Taxa prevista poderá ser parcelada em até 03 (três) parcelas mensais, com vencimento em 29/05/2020, 30/06/2020 e 31/07/2020.

(...)"

Art. 2º Fica alterado o art.4º do Decreto nº 4.797, de 16 de outubro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º O recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS FIXO/2020, previsto no inciso I do artigo 199 da LC nº 01/2002 será efetuado em 02 (duas) Parcelas, sendo a 1ª parcela com vencimento em 29/05/2020 e a 2ª parcela com vencimento em 30/10/2020."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 19 de março de 2020.

JOARES CARLOS PONTICELLI

Prefeito Municipal

TARCÍSIO HEMKEMEIER

Secretário de Gestão ( continua ... )

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