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Lei Mun. Panambi/RS 4.973/20 - Lei do Município de Panambi/RS nº 4.973 de 24.03.2020

DOM-Panambi: 24.03.2020

Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 026, de 19 de março de 2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 028, de 23 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, e dá outras providências.


O Prefeito de Panambi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º É reconhecido o estado de calamidade pública municipal em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado por meio do Decreto Municipal nº 026, de 19 de março de 2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 028, de 23 de março de 2020.

Art. 2º Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinas no Decreto Municipal nº 026, de 19 de março de 2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 028, de 23 de março de 2020, para todos os efeitos legais e jurídicos.

Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei é feito, também, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente:

I - para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei Municipal nº 4.912 de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020;

II - para efeitos da limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º Fica autorizada a prorrogação dos vencimentos de dívidas vincendas de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020.

§ 1º. As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder Executivo a ser publicado por meio de Decreto.

§ 2º. O disposto no caput desse artigo não se aplica a dívidas vencidas, inscritas em Dívida Ativa, ou não.

§ 3º. O pagamento das dívidas na forma do caput e § 1º desse artigo não exige a aplicação de consectários legais como atualização monetária, juros e multa mora.

Art. 5º Fica autorizada a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações perante o Município, assumidas por produtores rurais e empreendimentos privados, no âmbito de programas de desenvolvimento econômico, pelo prazo de duração da calamidade pública reconhecida por esta Lei.

Parágrafo único. Fica delegado ao Poder Executivo a definição de novos prazos, bem como a formalização dos respectivos aditamentos contratuais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data da sua ( continua ... )

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