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LC Mun. Santa Carmem/MT 31/19 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Carmem/MT nº 31 de 12.11.2019

DOM-Santa Carmem: 13.11.2019

(Altera as Tabelas "I" dos Anxs. IV e VI da Lei Complementar nº 1/2001 - Código Tributário de Santa Carmem e dá outras providências.)


RODRIGO AUDREY FRANTZ, Prefeito do Município de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona, a presente Lei Complementar

Art. 1º Altera as Tabelas "I" dos Anexos IV e VI da Lei Complementar nº 01/2001 - Código Tributário do Município de Santa Carmem, acrescentando subgrupos e valores que passarão a vigorar de acordo com os anexos a esta lei.

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, respeitando o prazo de anualidade.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

PREFEITO MUNICIPAL

12 de novembro de 2019

ANEXO

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