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Dec. Mun. Taió/SC 6.992/20 - Dec. - Decreto do Município de Taió/SC nº 6.992 de 21.03.2020

DOM-Taió: 23.03.2020

Altera o Decreto nº 6.977, de 02 de janeiro de 2020, que estabelece os procedimentos de atualização de dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM de forma eletrônica e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIÓ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 23 de março de 1990, combinado com o que estabelece a Lei Complementar nº 33, de 16 de dezembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 6.977, de 2 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 8º Ficam obrigados os contribuintes cadastrados no município de Taió a atualizarem os dados em relação ao cadastro dos sócios e número de funcionários da empresa pelo meio eletrônico até o último dia útil do mês de maio de cada ano.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Taió, 21 de janeiro de 2020

ALMIR RENI GUSKU

Prefeito do Município de Taió

ELVES JOHNY ( continua ... )

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